AREsp 2248243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre as matérias suscitadas: apreciou a aplicabilidade da LC nº 109/2001 e da Resolução nº 3.792/2009, afastou a capitalização mensal de juros por se tratar de entidade fechada de previdência privada e considerou...

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Parties
Ré: FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN); Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Capitalização De Juros, Lei Complementar Nº 109/2001, Resolução Nº 3.792/2009 (bacen), Lei De Usura (dec. 22.626/33), Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Equilíbrio Atuarial
Direito Privado Previdência Privada Direito Processual Civil Ação Revisional Contratos De Mútuo Capitalização De Juros Lei Complementar Nº 109/2001 Resolução Nº 3.792/2009 (bacen) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN (FUNCORSAN)

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do BACEN aos contratos celebrados por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 109/2001 aos contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 existência ou não de cobrança/capitalização mensal de juros por entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre as matérias suscitadas: apreciou a aplicabilidade da LC nº 109/2001 e da Resolução nº 3.792/2009, afastou a capitalização mensal de juros por se tratar de entidade fechada de previdência privada e considerou insuficiente a demonstração de risco ao equilíbrio atuarial; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional a ensejar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.