AREsp 2796322 - DECISAO

AREsp 2796322 - DECISAO

Mantém-se a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da substancial discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova por parte do banco sobre custos e spread (ônus do fornecedor), sendo vedado o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; entretanto, verifica-se vício de fundamentação quanto à taxa aplicável aos juros moratórios, devendo incidir a Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Abusividade De Taxa De Juros, Prevalência Da Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Juros De Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios e caracterização de abusividade
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo pela liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão da Corte de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da substancial discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova por parte do banco sobre custos e spread (ônus do fornecedor), sendo vedado o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; entretanto, verifica-se vício de fundamentação quanto à taxa aplicável aos juros moratórios, devendo incidir a Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.