AREsp 2799791 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
2. 2 se a taxa média de mercado pode ser usada como limite para revisão de cláusulas contratuais (arguição pela CREFISA)
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não debatendeu o conteúdo normativo dos dispositivos invocados (arts. 927 do CPC e 421 do CC/02), tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; ausente o prequestionamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
• Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.