AREsp 2736358 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em face de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, incide a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, além de não haver cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas quando o juiz considera suficientes os elementos nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abuso De Direito Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em face de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por isso, incide a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, além de não haver cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas quando o juiz considera suficientes os elementos nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ