AREsp 2801989 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a abusividade das taxas quando há discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, impondo o não conhecimento/denegação do provimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Recursais
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a abusividade das taxas quando há discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ, impondo o não conhecimento/denegação do provimento do recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno