AREsp 2786731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros mediante análise do conjunto probatório (contrato com taxa de 20% ao mês vs taxa média do Bacen de 6,49% ao mês e ausência de prova sobre custo de captação) — exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e interpretação de cláusulas no recurso especial
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Bacen é parâmetro suficiente para declarar abusividade de juros
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira quanto ao custo de captação e spread

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu abusividade dos juros mediante análise do conjunto probatório (contrato com taxa de 20% ao mês vs taxa média do Bacen de 6,49% ao mês e ausência de prova sobre custo de captação) — exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno