AREsp 2762033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia, e por estar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que superaram de forma significativa a taxa média de mercado (20,50% ao mês versus 7,04% ao mês) sem justificativa, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Produção De Prova, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Produção De Prova Juros Remuneratórios Índole Abusiva Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir perícia, e por estar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que superaram de forma significativa a taxa média de mercado (20,50% ao mês versus 7,04% ao mês) sem justificativa, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.