AREsp 2591783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a suspensão do processo e a gratuidade não se justificaram nos autos, e a Corte de origem legitimamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, hipótese em que o reexame contratual e fático demandado pelo agravante é vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a suspensão do processo e a gratuidade não se justificaram nos autos, e a Corte de origem legitimamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, hipótese em que o reexame contratual e fático demandado pelo agravante é vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem