AREsp 2734114 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado, verificando consonância com a jurisprudência do STJ e aplicando a Súmula 83, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por excederem de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado, verificando consonância com a jurisprudência do STJ e aplicando a Súmula 83, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média mensal vigente à época da contratação e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples e a descaracterização da mora.