AREsp 2762102 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (628,76% a.a.) e a média de mercado (79,87% a.a.), sem justificativas plausíveis, caracterizando abusividade; por isso, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido parcialmente do recurso, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, utilizou a taxa média do Banco Central como parâmetro e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (628,76% a.a.) e a média de mercado (79,87% a.a.), sem justificativas plausíveis, caracterizando abusividade; por isso, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido parcialmente do recurso, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.