AREsp 2783055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela configuração de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para operações similares, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois a matéria permitia julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice processual
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, pela configuração de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para operações similares, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois a matéria permitia julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.