AREsp 2785326 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), notadamente não rebatendo a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem a alegada deficiência do cotejo analítico; adicionalmente, não se aplicaram multas por não estarem configuradas as hipóteses legais para sua imposição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Multas Processuais (arts. 79, 80, 1.021, § 4º Do Cpc)
Civil Processual Civil Ação Revisional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Multas Processuais (arts. 79, 80, 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 deficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), notadamente não rebatendo a aplicação da Súmula n. 7/STJ nem a alegada deficiência do cotejo analítico; adicionalmente, não se aplicaram multas por não estarem configuradas as hipóteses legais para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)