AREsp 2690383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568 quanto à limitação da taxa remuneratória à média do Bacen quando demonstrada a abusividade), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: FATIMA AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Taxas De Juros, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Taxas De Juros +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FATIMA AMARAL DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568 quanto à limitação da taxa remuneratória à média do Bacen quando demonstrada a abusividade), a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC, ensejando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.