AREsp 2802222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou que os juros remuneratórios pactuados (407,77% a.a.) excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado no período da contratação (100,19% a.a.), superando em muito o dobro da média, configurando cobrança abusiva, sendo, portanto, adequada a limitação dos juros à taxa média e a manutenção da decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou que os juros remuneratórios pactuados (407,77% a.a.) excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado no período da contratação (100,19% a.a.), superando em muito o dobro da média, configurando cobrança abusiva, sendo, portanto, adequada a limitação dos juros à taxa média e a manutenção da decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial