AREsp 2738974 - ACORDAO

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Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com sociedade incorporadora que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é inviável à luz do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e do art. 591 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser provido para reconsiderar e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZEU MARQUES DA SILVA; Agravante: MARÍLIA ÂNGELA DA SILVA; Agravada: GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Provido Para Reconsiderar Decisão; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Sistema De Financiamento Imobiliário, Capitalização De Juros, Periodicidade Da Capitalização, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação Revisional Promessa De Compra E Venda De Imóvel Sistema De Financiamento Imobiliário Capitalização De Juros Periodicidade Da Capitalização Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZEU MARQUES DA SILVA

Agravante

MARÍLIA ÂNGELA DA SILVA

Agravante

GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Provido Para Reconsiderar Decisão; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos de compra e venda de imóvel celebrados com incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com sociedade incorporadora que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é inviável à luz do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e do art. 591 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, pelo que o agravo interno deve ser provido para reconsiderar e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por ELIZEU MARQUES DA SILVA e MARÍLIA ÂNGELA DA SILVA e reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por GRAN ROYALLE IGARAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e negar-lhe provimento.