AREsp 2862248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender configurada a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — exigiria reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média do BACEN seja referencial, o simples fato de o contrato exceder a média não implica, por si só, abuso, competindo à instância a quo a apreciação das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender configurada a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado — exigiria reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, embora a taxa média do BACEN seja referencial, o simples fato de o contrato exceder a média não implica, por si só, abuso, competindo à instância a quo a apreciação das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo e manter a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios.