AREsp 2826945 - ACORDAO

AREsp 2826945 - ACORDAO

O Tribunal a quo constatou que a taxa de juros contratada era extremamente superior à taxa média de mercado para a mesma modalidade e período, configurando abusividade; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incorrendo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo constatou que a taxa de juros contratada era extremamente superior à taxa média de mercado para a mesma modalidade e período, configurando abusividade; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incorrendo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do relator que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da Súmula 83/STJ