AREsp 2825644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas e no contrato, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados — que excederam o triplo da taxa média de mercado (22,00% a.m. vs. 7,04% a.m.; 987,22% a.a. vs. 126,14% a.a.) — conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o reexame fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas e no contrato, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados — que excederam o triplo da taxa média de mercado (22,00% a.m. vs. 7,04% a.m.; 987,22% a.a. vs. 126,14% a.a.) — conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o reexame fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.