AREsp 2873562 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que houve significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação, sem justificativa adequada pela instituição financeira; como esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro e necessidade de demonstração da abusividade caso a caso), incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Recursal Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que houve significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado para a mesma modalidade de operação, sem justificativa adequada pela instituição financeira; como esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro e necessidade de demonstração da abusividade caso a caso), incide o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...