AREsp 2910635 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen para a mesma modalidade (5,88% ao mês), sem justificativa suficiente pela instituição financeira; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa por haver provas documentais suficientes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média do Bacen para a mesma modalidade (5,88% ao mês), sem justificativa suficiente pela instituição financeira; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa por haver provas documentais suficientes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.