AREsp 2918934 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que as taxas de juros pactuadas apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (em diversos contratos variando de três até onze vezes a média), caracterizando cobrança abusiva no caso concreto; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a limitação das taxas à média de mercado; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que as taxas de juros pactuadas apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (em diversos contratos variando de três até onze vezes a média), caracterizando cobrança abusiva no caso concreto; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a limitação das taxas à média de mercado; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.