AREsp 2930465 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória diante da suficiência das provas nos autos, e que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa (taxa pactuada muito superior à taxa média do BACEN), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela inadmissão de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória diante da suficiência das provas nos autos, e que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa (taxa pactuada muito superior à taxa média do BACEN), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.