AREsp 2911865 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do acórdão recorrido envolveria reexame de questões fáticas e contratuais (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado e eventual necessidade de prova pericial), o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o julgamento sem produção de perícia não configurou cerceamento diante da aplicação do art. 355, I, do CPC, e do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central basta para caracterizar abusividade da taxa contratada
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se o julgamento antecipado sem perícia configura cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do acórdão recorrido envolveria reexame de questões fáticas e contratuais (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado e eventual necessidade de prova pericial), o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o julgamento sem produção de perícia não configurou cerceamento diante da aplicação do art. 355, I, do CPC, e do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15