AREsp 2914300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem analisado as provas documentais e, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios por excederem significativamente a taxa média do mercado; aplicou-se a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem analisado as provas documentais e, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios por excederem significativamente a taxa média do mercado; aplicou-se a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS