AREsp 2963537 - ACORDAO

AREsp 2963537 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição De Indébito Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional contra instituição financeira
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido