AREsp 2970193 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira,...

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Parties: Agravante: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (MARIA DE FÁTIMA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Ação Revisional, Cartão De Crédito Consignado, Utilização Do Cartão Para Saque Complementar, Reexame De Contrato E De Provas, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas

Processual Civil Ação Revisional Cartão De Crédito Consignado Utilização Do Cartão Para Saque Complementar Reexame De Contrato E De Provas Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Cláusulas Abusivas

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (MARIA DE FÁTIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do recurso especial
2 violação de dispositivos do CDC e dever de informação
3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova

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