AREsp 2855673 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos declaratórios (art.1.022 CPC), e a alteração do entendimento local sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, os óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 impedem também sua análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE LAZARO TARTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOSE LAZARO TARTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inaplicabilidade da prescrição/pretensão de não ocorrência da prescrição (art.205 CC)
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação revisional bancária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos declaratórios (art.1.022 CPC), e a alteração do entendimento local sobre prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, os óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 impedem também sua análise pela alínea 'c', tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.