AREsp 2842762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela possibilidade de compensação e repetição do indébito nos termos dos arts. 368 e 876 do Código Civil.

Parties
Agravante: JOSE NILTON SEVERO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Compensação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios
Direito Civil Ação Revisional Compensação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

JOSE NILTON SEVERO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre dívidas vencidas
  2. 2 aplicação do art. 369 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu corretamente pela possibilidade de compensação e repetição do indébito nos termos dos arts. 368 e 876 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram arbitrados na origem