REsp 2089949 - DECISAO

REsp 2089949 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas (o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos do CDC invocados e não houve oposição de embargos declaratórios), e porque o reexame da matéria contratual exigiria análise de fato e prova vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Claúsula De Renovação Automática, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Taxa SELIC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas (o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos do CDC invocados e não houve oposição de embargos declaratórios), e porque o reexame da matéria contratual exigiria análise de fato e prova vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de justiça gratuita.