AREsp 3080583 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional não compete ao STJ, faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula nº 282/STF), não é cabível examinar via especial alegação de ofensa a tema repetitivo sem demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (art.105, III, alíneas 'a' e 'c', CF e Súmula nº 518/STJ) e a peça recursal é deficientemente fundamentada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Liquidação De Sentença, Ag Ravo De Instrumento, Perícia, Prequestionamento, Tema Repetitivo, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Previdenciário Ação Revisional Liquidação De Sentença Ag Ravo De Instrumento Perícia Prequestionamento Tema Repetitivo +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria constitucional
  2. 2 requisito de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de tema repetitivo na via do recurso especial (art.105, III, alíneas 'a' e 'c', CF; Súmula nº 518/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional não compete ao STJ, faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula nº 282/STF), não é cabível examinar via especial alegação de ofensa a tema repetitivo sem demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal (art.105, III, alíneas 'a' e 'c', CF e Súmula nº 518/STJ) e a peça recursal é deficientemente fundamentada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 143/144