AREsp 3158630 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora o prazo prescricional decenal conte da assinatura do contrato, havendo novação/renegociação o termo inicial é a data do último contrato.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Renegociação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Recurso (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Ação Revisional Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato de mútuo (data da assinatura ou vencimento)
  3. 3 Efeito da novação/renegociação contratual sobre o termo inicial da prescrição (data do último contrato)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora o prazo prescricional decenal conte da assinatura do contrato, havendo novação/renegociação o termo inicial é a data do último contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter afastada a prescrição dos contratos em razão da sucessão negocial e da novação, considerando-se para o termo inicial a data do último contrato.