AREsp 2714510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados no agravo interno não afastaram essa deficiência, e a indicação de dispositivos legais apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal insuficiente para suprir a preclusão.

Parties
Agravante/insurgente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Sobre Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional C/c Restituição De Valores, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Abusividade De Taxa De Juros, Art. 421 Do Código Civil, Art. 927 Do Código De Processo Civil
Civil Processual Civil Ação Revisional C/c Restituição De Valores Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Federal Abusividade De Taxa De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Sobre Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência do recurso pelo relator ou por indicação de dispositivos apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; os argumentos apresentados no agravo interno não afastaram essa deficiência, e a indicação de dispositivos legais apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal insuficiente para suprir a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial