AREsp 1803668 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA HAVER A APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO EM DEMANDA REVISIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES, ÍNDICES E ARGUMENTOS DAS PARTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, em razãode controvérsias verificadas nos autos, era necessária aanulação da sentença para que seja realizada perícia a fim de verificar o real montante devido e pago na ação consignatória. Com efeito, o julgado consignou a necessidade de anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, porquanto se mostraria necessário assegurar se houve, ou não, a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. 2. Essas ponderações supracitadas foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo internointerposto por MAURO DEL CIELLO contra a decisão desta relatoria de fls. 698-702 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo especial foi fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual o agravante se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 534): Apelação. Locação comercial. Ação revisional de aluguel conexa com ação de consignação em pagamento e reconvenção. Valor locatício apurado por meio de prova pericial idônea e assentada em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, razão pela qual, deverá ser integralmente mantido. Valor do aluguel definitivo que deve retroagir à data da citação, nos termos do artigo 69 da Lei 8.245/91. Para o período anterior à data da citação(03/04/2017) deve prevalecer o valor locatício expressamente previsto no contrato firmado, que é devido ao locatário desde a data da arrematação (junho/2012). As diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da sentença, nos exatos moldes do referido artigo 69 da Lei 8.245/91. Estabelecidos estes parâmetros, há que se atribuir razão à locatária no quetange à necessidade de averiguação, na ação consignatória, da correção dos valores depositados a título de aluguel e consectários legais e contratuais diante das alegações do locador de insuficiência dos valores depositados e de sua insurgência contra os índices de correção monetária aplicados, revelando-se de rigor a anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, único modo de se averiguar se houve ou não a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. Sentença anulada. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOCATÁRIA PROVIDO, com observação. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, vez que prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 610-615). No recurso especial, o recorrente apontou violação dos arts. 372 e 545, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; e 69 da Lei n. 8.245/1991. Informou ter questionado em seu recurso especial a procedência da apelação da locatária, ora recorrida, que anulou a sentença de parcial procedência de ação revisional, consignatória e reconvenção relativas a contrato de aluguel mensal de imóvel. Esclareceu que se insurgiu contra a anulação da sentença em relação à ação de consignação por entender, equivocadamente, que o locatário não poderia ser condenado ao pagamento da diferença do valor de locação apurado pela prova pericial realizada, bem como estabeleceu que o termo inicial da condenação não poderia ser a data da arrematação. Destarte, pontuou que o valor locativo em ação revisional teria retroagido a período anterior à citação; ao passo que deveria ter sido apenas e tão somente até o ato citatório, com os juros de mora devidos desde então. Arguiu que o acórdão se equivocou ao determinar a anulação da sentença quanto à ação de consignação, pois o valor da locação fixado pelo Juízo sentenciante na demanda consignatória é legalmente admitido, não carecendo de nova perícia do valor locativo. Enfatizou que a insuficiência de depósito reconhecida pela sentença não conduz à improcedência do pedido, mas sim à apuração do real valor devido e à condenação do locatário no quantum apurado em perícia judicial, como de fato aconteceu.Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 617-635). Negado seguimento ao recurso especial, foi interposto agravo em recurso especial, o qual foi analisado monocraticamente por esta relatoria, negando-se a pretensão (e-STJ, fls. 698-702). Contra essa decisão maneja o insurgente o presente agravo interno. Argumenta não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a solução da controvérsia não dependeria da incursão fático-probatória da causa, mas apenas da sua adequada qualificação jurídica. Nesse contexto, salienta a ofensa aos dispositivos supracitados, menciona que a sentença bem delineou as circunstâncias fáticas da causae reforça os fundamentos do recurso especial acima sumariados. Defende o cabimento de prova emprestada. Pleiteia o provimento do agravo interno (e-STJ, fls. 704-919). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 723-729). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA HAVER A APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO EM DEMANDA REVISIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES, ÍNDICES E ARGUMENTOS DAS PARTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, em razãode controvérsias verificadas nos autos, era necessária aanulação da sentença para que seja realizada perícia a fim de verificar o real montante devido e pago na ação consignatória. Com efeito, o julgado consignou a necessidade de anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, porquanto se mostraria necessário assegurar se houve, ou não, a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. 2. Essas ponderações supracitadas foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminando os autos, não se vislumbram razões para o provimento deste recurso. Com efeito, oacórdão concluiu pela aplicação do aluguel definitivo estabelecido na ação revisional de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), devendo este retroagir apenas até a data da citação naqueles autos (3/4/2017). Para período anterior a ela, objeto da demanda consignatária, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estipulado no contrato firmado com os antigos proprietários do imóvel. Nesse cenário, diante de controvérsias, entendeu-se pela necessidade de anulação da sentença, para que seja realizada perícia a fim de verificar o real montante devido e pago na ação consignatória. Com efeito, o julgado concluiu pela necessidade de anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, porquanto se mostraria necessário assegurar se houve, ou não, a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. Veja-se (e-STJ, fls. 538-543): Assiste razão à locatária no que tange à necessidade de se delimitar e individualizar os objetos das ações revisional de aluguéis e consignatória, conexas entre si. De fato, apesar de conexas, os valores de aluguéis e os períodos devidos são distintos em ambas as ações propostas e não se confundem entre si, razão pela qual, revela-se de rigor, por primeiro, a análise dos recursos interpostos na parte que trata especificamente da ação revisional de aluguéis. Neste contexto, a sentença agiu com acerto ao fixar o aluguel definitivo no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos exatos termos do que apurou o laudo pericial de fls. 252/313 e posteriores esclarecimentos de fls. 365/372. Ressalte-se que o laudo pericial encontra-se bem embasado e cientificamente fundamentado e não há nenhum elemento nos autos que o desabone, sendo certo que foi elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Assim sendo, suficientemente justificada pelo expert judicial a adoção dos elementos apresentados com o laudo pericial para fins de comparação e, por consequência, de cálculo do aluguel apropriado para o período de locação em questão, revela-se imperioso o acolhimento do trabalho pericial, o qual, frise-se, não foi derrubado pelas críticas tecidas pelos assistentes técnicos das partes. A matéria não é nova neste Egrégio Tribunal de Justiça, que já semanifestou inúmeras vezes a respeito da prevalência do laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo para definição a respeito do valor locatício em matéria de ação revisional de aluguel. Senão, vejamos: .. Assim sendo, a prova pericial realizada em estrita consonância com os ditames legais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi absolutamente conclusiva, revelando-se imperioso o acolhimento do valor locatício de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) determinado pelo laudo pericial. Estabelecido o valor do aluguel mensal devido, cumpre analisar o pedido da locatária de alteração do termo inicial para incidência do novo valor locatício. E, neste ponto, razão assiste à locatária Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Com efeito, por expressa previsão legal contida no artigo 69 da Lei 8.245/91, o aluguel fixado na sentença deve retroagir à data da citação na ação revisional, que na hipótese dos autos, limita-se a 03/04/2017 (v. AR de fls. 74), sendo certo que as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. .. Diante de tais circunstâncias, não deve prevalecer o entendimento contido na sentença de primeiro grau no sentido de que a locatária deve pagar as diferença devidas desde agosto de 2011. Isto, porque, não há que se confundir o período englobado pela ação revisional com o período objeto da ação consignatória. Na ação revisional, o novo aluguel de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) deve retroagir, repita-se, à data da citação (03/04/2017), nos exatos termos do referido artigo 69 da Lei de Locação. Na ação consignatória, no entanto, a locatária pretende a quitação de valores locatícios relativos à período anterior ao englobado pela ação revisional e embora não se olvide que o locador tem direito de receber os aluguéis relativos ao período anterior à citação da ação revisional, desde a arrematação do imóvel locado (junho/2012 v. Auto de Arrematação de fls. 26), fato é que o novo valor locatício auferido na ação revisional somente poderá retroagir à data da citação, devendo, para o período anterior objeto da ação consignatória, prevalecer o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) previsto no contrato firmado. Embora muito aquém do valor real de mercado, quando da arrematação do imóvel pelo atual locador Mauro Del Ciello, era este o valor que vigorava para o contrato firmado com os antigos proprietários, sendo certo que, somente a partir de sua iniciativa de promover a revisão do contrato no qual se sub-rogou, com a citação da locatária para responder aos termos da ação, é que poderá começar a vigorar o novo valor locatício. Certo ou errado, antes da data expressamente prevista em lei, não há como se alterar o valor do aluguel mensalmente previsto no contrato firmado com os antigos proprietários. Conclui-se, portanto, que o aluguel definitivo estabelecido na ação revisional de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) deverá retroagir apenas até a data da citação naqueles autos (03/04/2017), devendo prevalecer, para o período anterior objeto da ação consignatória, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecido no contrato firmado com os antigos proprietários. Estabelecidos estes parâmetros, há que se atribuir razão à locatária no que tange à necessidade de averiguação, na ação consignatória, da correção dos valores depositados a título de aluguel e consectários legais e contratuais. Como bem apontou a locatária em seu recurso, o locador, ao apresentar sua contestação na ação consignatória, impugnou os valores apresentados por ocasião da propositura da ação, apontando divergências de valores e índices apresentados. Diante da controvérsia instaurada e das alegações do locador de que os valores depositados são insuficientes e considerando, ainda, que na ação consignatória o devedor busca a declaração de extinção da obrigação, que na hipótese dos autos, consubstancia-se na declaração de quitação dos locativos devidos, revela-se de rigor a anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil para conclusão segura a respeito da correção dos valores depositados na referida ação, observando-se os parâmetros estabelecidos neste acórdão, único modo de se averiguar se houve ou não a quitação dos locativos e a consequente procedência ou improcedência da demanda. Em razão da anulação da sentença, encontra-se prejudicado o recurso adesivo interposto. Em resumo, revela-se imperiosa a anulação da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada prova pericial contábil nos autos da ação consignatória, considerando-se os parâmetros estabelecidos por este voto. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Destarte, não merece guarida a argumentação no sentido de que seria desnecessária a incursão fática da causa para acolher a pretensão recursal, sendo caso de sua adequada qualificação jurídica. Isso porque o aresto apontou a necessidade de prova pericial, em razão de dúvidas existentes, contextoque não se confunde com a mera qualificação jurídica das provas, como argui o insurgente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.