AREsp 2446439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e outras, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 475-476): Ação revisional de aluguel. Locação comercial. Pretensão inicial de revisão do índice de reajuste que compõe o valor do aluguel, com o fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Substituição do IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE. índice que registrou um acumulado anual de 33,46% em julho. 2021. Expressiva alta do indexador que caracteriza, no caso em tela, motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil. Justamente pelo cenário contemporâneo revelar um aumento despropositado do índice previsto em contrato é que se demanda a revisão da cláusula de reajuste, já que deixou de cumprir a sua finalidade primordial que é a de manter o equilíbrio contratual, passando a representar onerosidade excessiva para uma parte e manifesta vantagem para outra. Substituição do índice IGP-DI/FGV pelo IPCA/IBGE que se procederá a partir da data da citação da locadora até o encerramento do contrato. As diferenças devidas durante a ação de revisão, considerando os aluguéis satisfeitos pela locatária (não houve fixação de aluguel provisório no caso), deverão ser pagas corrigidas monetariamente desde o desembolso, com juros moratórios a contar do trânsito em julgado da decisão, a partir de quando passam a ser exigíveis nos termos do artigo 69 da Lei nº 8.245/91. Sentença reformada para julgar procedente o pedido subsidiário. Apelo provido. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, as recorrentes indicaram divergência jurisprudencial e violação aos arts. 317, 421, 421-A, III, 422, 478 e 884 do CC; 18 e 54 da Lei n. 8.245/1991; e 3º, VIII, da Lei n. 13.874/2019. Alegaram não ser possível a substituição do índice de correção monetária, por não ter a parte adversa demonstrado o alegado desequilíbrio contratual decorrente da pandemia de COVID-19. Salientaram que a alteração unilateral de cláusula relativa ao índice de reajuste do locativo importaria em afronta ao princípio da autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. Afirmaram que teriam dado vários descontos sobre o valor do aluguel, ensejando o enriquecimento ilícito a alteração de cláusula contratual para a concessão de descontos além dos já concedidos. Pleitearam a reforma da decisão agravada a fim de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, subsidiariamente, para que fosse fixado um limite temporal para alteração do índice de correção monetária e autorizado o abatimento dos descontos por elas concedidos à parte adversa. Contrarrazões às fls. 559-576 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando as insurgentes a interpor o presente agravo, por meio do qual contestam a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para a revisão de contratos, não podendo ser concebida como uma condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos pactuados originariamente, por depender, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial e que estejam presentes os demais requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA TAMBÉM A REVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. 8. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. .. 10. Conclui-se que a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil. .. (REsp n. 2.032.878/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.) No caso, o Colegiado local concluiu pela necessidade de se proceder à revisão contratual pleiteada com base na alta expressiva do indexador, decorrente da pandemia de COVID-19, consignando, também, a presença dos requisitos previstos no art. 317 do CC/2002. Veja-se (e-STJ, fls. 479-481): A presente demanda veio embasada nos artigos 18 e 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, pretendendo a autora a revisão do índice de reajuste que compõe o valor do aluguel. É fato notório que o IGP-M/FGV vem acumulando alta de mais de 20% desde o ano de 2020, período que coincide com o impacto econômico-social provocado pela pandemia de Covid-19. Em dezembro de 2020, o IGP-M acumulava 23,14% em 12 meses; em comparativo, o acumulado em dezembro de 2019 era de 7,30% (..). Fácil visualizar, ainda, a disparidade do IGP-M em relação a outros indexadores como o IPCA. No mesmo período de dezembro de 2020, tivemos o acúmulo de 4,52% da inflação, medida pelo IPCA/IBGE (..). Além disso, não há como ignorar que a expressiva e incomum alta do indexador configura motivo de imprevisibilidade, o que autorizaria a aplicação do disposto no artigo 317 do Código Civil: .. Justamente pelo cenário contemporâneo revelar um aumento despropositado do índice previsto em contrato é que se demanda rever o parâmetro de reajuste do valor do aluguel acertado entre as partes, já que deixou de cumprir a sua finalidade primordial que é a de manter o equilíbrio contratual, passando a representar onerosidade excessiva para uma parte e manifesta vantagem para outra. A revisão judicial vem, portanto, para ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado, repondo a igualdade perdida verificada no âmbito da relação contratual em discussão. Veja-se que não se está vedando o reajuste, que é direito contratual da locadora, mas limitando o seu valor pela aplicação de outro índice de correção, considerando as peculiaridades já mencionadas. Salientou, ainda, no julgamento dos embargos declaratórios, que o último desconto concedido pela parte recorrente , por liberalidade, ocorreu em abril/2021, enquanto a sua citação se deu em novembro/2021. Desse modo, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como das disposições contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ao ensejo, que a incidência dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ilustrativamente : AgInt no REsp n. 2.098.244/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Relativamente à pretensão de fixação de um limite temporal para a substituição do índice de correção monetária, percebe-se que as ora recorrentes não especificaram, de forma clara e precisa, o artigo de lei supostamente violado. Assim, fica evidente a deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do verbete sumular n. 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A esse respeito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INATACADO FUNDAMENTO BASILIAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. .. 5. No que diz respeito à tese de "perecimento do objeto da ação" (fl. 264), cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na ofensa a qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.312/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorri da em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1. APLICAÇÃO DO ART. 317 DO CC/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.