AREsp 2728339 - DECISAO

AREsp 2728339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a fixação de aluguel provisório se funda em cognição sumária e que o reexame do valor fixado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da natureza precária das tutelas liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: NB NEWBANK SECURITIZADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Fixação De Aluguel Provisório, Tutela Provisória/antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Aluguel Fixação De Aluguel Provisório Tutela Provisória/antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

NB NEWBANK SECURITIZADORA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que fixa aluguel provisório
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo unilateral para fixação de aluguel provisório
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a fixação de aluguel provisório se funda em cognição sumária e que o reexame do valor fixado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da natureza precária das tutelas liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.