AREsp 1803668 - ACORDAO

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Havendo controvérsias fático-probatórias relevantes sobre valores, índices e argumentos das partes na ação consignatória, impunha-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial contábil a fim de apurar o real montante devido; por tratar-se de questão fundada em fatos...

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Parties
Agravante: MAURO DEL CIELLO; Locatária/recorrida: Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional De Aluguel, Ação Consignatória, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Retroação Do Aluguel (art. 69 Da Lei 8.245/1991)
Locação Comercial Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Aluguel Ação Consignatória Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Retroação Do Aluguel (art. 69 Da Lei 8.245/1991)

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Agravante

Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Locatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da anulação da sentença para realização de perícia contábil na ação consignatória devido a divergências sobre valores e índices
  2. 2 Determinação do termo inicial da retroação do novo aluguel nos termos do art. 69 da Lei 8.245/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre questões fático-probatórias que impedem revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo controvérsias fático-probatórias relevantes sobre valores, índices e argumentos das partes na ação consignatória, impunha-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova pericial contábil a fim de apurar o real montante devido; por tratar-se de questão fundada em fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede a revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à vara de origem para realização de prova pericial contábil