REsp 2207686 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial suscitados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Recorrente: LUIZ ALVICIO LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Revisional De Benefício, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LUIZ ALVICIO LOPES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício
- 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial suscitados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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