REsp 1879371 - ACORDAO
- Parties
- Recorrentes: MILTON TORÃO ÁGATA e OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Patrocinadora: PETROBRÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Ação Revisional De Benefício, Prequestionamento, Mutualismo, Reajustes Salariais, Súmula 211/stj, Tema 736/stj
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Parties
MILTON TORÃO ÁGATA e OUTROS
Recorrentes
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Recorrida
PETROBRÁS
Patrocinadora
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 Prequestionamento quanto ao art. 1.000, parágrafo único, do CPC
- 3 Extensão de reajustes salariais dos empregados da ativa aos inativos
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