REsp 2207686 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial suscitados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

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Parties
Recorrente: LUIZ ALVICIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Benefício, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Revisional De Benefício Efeitos Financeiros Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZ ALVICIO LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial suscitados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).