AREsp 1578133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 114, I e IX, da CF/88) suficiente para manter o decisum e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: MIRIAM OLIVEIRA DOS PRAZERES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Benefício Complementar Previdenciário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 126 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Ação Revisional De Benefício Complementar Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 126 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Do Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

MIRIAM OLIVEIRA DOS PRAZERES

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 126 do STJ
  2. 2 incidência do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade)
  3. 3 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 114, I e IX, da CF/88) suficiente para manter o decisum e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica pois não houve equívoco na escolha do recurso, mas sim ausência do recurso apto a impugnar o fundamento constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.