AREsp 1578133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão/contradição/obscuridade, configurando óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.040 do CPC/2015, aplicando-se por analogia as...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MIRIAM OLIVEIRA DOS PRAZERES; Interessada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Benefício Complementar Previdenciário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Constitucional Ação Revisional De Benefício Complementar Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Divergência Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MIRIAM OLIVEIRA DOS PRAZERES

Agravado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão/contradição/obscuridade, configurando óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.040 do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF; e a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem exclusivamente sob fundamento constitucional (art. 114, I, da CF/88), o que impede o exame da divergência em recurso especial por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno