REsp 2206780 - DECISAO

REsp 2206780 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente adotou o preço de referência regulatório (R$ 3,19) diante da divergência contratual, constatou abusividade do valor pactuado (R$ 17,20) sem justificativa técnica ou contábil pela concessionária, e afirmou que a regulamentação das agências, em razão do interesse público, limita a autonomia privada; além disso, não se admite no recurso especial o reexame de provas e de cláusulas contratuais.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Cláusula Contratual) / Decisão (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Revisional De Cláusula Contratual, Compartilhamento De Infraestrutura, Preço De Referência, Resolução Conjunta N. 4/2014 (aneel/anatel), Autonomia Da Vontade, Interesse Público, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Regulação De Serviços Públicos Ação Revisional De Cláusula Contratual Compartilhamento De Infraestrutura Preço De Referência Resolução Conjunta N. 4/2014 (aneel/anatel) +5 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Cláusula Contratual) / Decisão (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de adoção do preço de referência regulatório em caso de divergência contratual
  2. 2 se houve omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão do tribunal de origem
  3. 3 se é possível reformar decisão sem reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente adotou o preço de referência regulatório (R$ 3,19) diante da divergência contratual, constatou abusividade do valor pactuado (R$ 17,20) sem justificativa técnica ou contábil pela concessionária, e afirmou que a regulamentação das agências, em razão do interesse público, limita a autonomia privada; além disso, não se admite no recurso especial o reexame de provas e de cláusulas contratuais.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • publique-se; intimem-se