AREsp 2556053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (extinção por não emenda da inicial), impedindo a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: QUIOSQUE IMLC COMERCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO; Agravante: ISABELA CARDOSO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Enunciados
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Parties

QUIOSQUE IMLC COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO

Agravante

ISABELA CARDOSO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de alegar dissídio jurisprudencial com paradigma do mesmo tribunal (Súmula n. 13 do STJ)
  3. 3 alegada necessidade de perícia contábil e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (extinção por não emenda da inicial), impedindo a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula n. 13 do STJ; questões constitucionais são refratárias à apreciação do STJ e não cabe recurso especial para impugnar súmulas/enunciados, por analogia à Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.