REsp 1947567 - DECISAO

REsp 1947567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato, quando se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato; diante da ausência, nos autos, da data de celebração dos contratos, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: EDIO DA LUZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Contratos De Previdência Privada Fechada
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

EDIO DA LUZ VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato: data da assinatura do contrato ou data de vencimento/último pagamento?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 205 do Código Civil ao prazo prescricional decenal
  3. 3 Limitações à capitalização de juros e periodicidade admissível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato, quando se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato; diante da ausência, nos autos, da data de celebração dos contratos, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.