REsp 1948673 - DECISAO

REsp 1948673 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que adotou marco diverso (vencimento ou último pagamento), deve ser reformado e os autos...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Novação, Repetição De Indébito, Lei Complementar 109/2001
Direito Privado Processual Civil Ação Revisional De Contrato Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Novação Repetição De Indébito Lei Complementar 109/2001

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 efeito de renegociação/novação sobre a contagem da prescrição
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que adotou marco diverso (vencimento ou último pagamento), deve ser reformado e os autos retornados à origem para que se verifique a ocorrência da prescrição à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo examine a ocorrência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ
  • Publique-se