REsp 1768033 - DECISAO

REsp 1768033 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a descaracterização da relação de consumo demandaria reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o CDC, autorizando a inversão do ônus da prova e reconhecendo a possibilidade de pedido incidental de exibição de documentos em face da obrigação da instituição financeira de manter tais instrumentos, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição Incidental De Documentos, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Ação Revisional De Contrato Inversão Do Ônus Da Prova Exibição Incidental De Documentos Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de pedido incidental de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a descaracterização da relação de consumo demandaria reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente aplicou o CDC, autorizando a inversão do ônus da prova e reconhecendo a possibilidade de pedido incidental de exibição de documentos em face da obrigação da instituição financeira de manter tais instrumentos, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.