AREsp 1930818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: reconheceu-se a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro por ter sido exigida no início do relacionamento e não haver prova de valor exorbitante; verificou-se que a taxa de juros pactuada não demonstrou abusividade, por ser inferior ao dobro da média divulgada pelo Banco Central e por não haver comprovação cabal do desequilíbrio contratual; ademais, as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e a Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo foi desprovido, com majoração...

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (5, 7, 83, 568, 596)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Tarifa De Cadastro Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 intempestividade/admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte: reconheceu-se a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro por ter sido exigida no início do relacionamento e não haver prova de valor exorbitante; verificou-se que a taxa de juros pactuada não demonstrou abusividade, por ser inferior ao dobro da média divulgada pelo Banco Central e por não haver comprovação cabal do desequilíbrio contratual; ademais, as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e a Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo foi desprovido, com majoração...

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, NCPC, observados os efeitos da gratuidade de justiça.