AREsp 1939584 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou, de forma analítica, quais pontos não teriam sido enfrentados; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, sem indício de indução ao erro ou onerosidade excessiva; reconhecer a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDERSON CORREIA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Ação Revisional De Contrato Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado +6 more

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Parties

ANDERSON CORREIA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de equiparação entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado
  3. 3 eventual abusividade da taxa de juros e pedido de revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou, de forma analítica, quais pontos não teriam sido enfrentados; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, sem indício de indução ao erro ou onerosidade excessiva; reconhecer a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ANDERSON CORREIA FIGUEIREDO.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, se for o caso.