AREsp 1912959 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que acolher a insurgência exigiria interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ, e que a cobrança discutida refere-se a serviços distintos da taxa SATI, sendo inviável sua revisão no recurso especial; ademais, a incidência da Súmula n. 5 impede conhecer do recurso também quanto à alegada divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA FARTO; Agravado: MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Reconsiderada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cláusula Contratual Abusiva, Interpretação De Contrato, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Ação Revisional De Contrato Cláusula Contratual Abusiva Interpretação De Contrato Súmulas Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON DA SILVA FARTO

Agravante

MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusula contratual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 5 do STJ que impede reexame de contrato em recurso especial
  3. 3 eventual violação dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que acolher a insurgência exigiria interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 5 do STJ, e que a cobrança discutida refere-se a serviços distintos da taxa SATI, sendo inviável sua revisão no recurso especial; ademais, a incidência da Súmula n. 5 impede conhecer do recurso também quanto à alegada divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Reconsiderada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte