REsp 1971013 - DECISAO

REsp 1971013 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição decenal; em razão da ausência de consignação precisa das datas de assinatura dos contratos e da incidência da Súmula 7, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrido: JOSE CARLOS BORGES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo, Súmula 568/stj, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Privado Ação Revisional De Contrato Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo Súmula 568/stj Capitalização De Juros +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

JOSE CARLOS BORGES DE AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) a Entidade Fechada de Previdência Complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição decenal; em razão da ausência de consignação precisa das datas de assinatura dos contratos e da incidência da Súmula 7, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pela parte recorrente à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).